Suspensão foi devido a falta de vagas para autodeclarados negros, segundo a Justiça. Concurso já havia sido suspenso no início deste ano, após o Ministério Público Estadual questionar a quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiências. Unitins – Campus Palmas
Divulgação/Unitins
O concurso para professores efetivos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) foi suspenso pela Justiça após uma ação civil feita pela Defensoria Pública do Estado, na qual pontua que o certame não possui vagas destinadas à candidatos autodeclarados negros e pardos. Ainda de acordo com a decisão, a universidade deve reabrir as inscrições e fazer uma nova aplicação das provas.
A universidade informou em nota que “a legislação que embasa a decisão judicial tem aplicação aos órgãos da administração pública federal e portanto não se aplica aos órgãos estaduais, e que nenhum outro certame realizado na esfera estadual adotou o sistema de cotas em razão de omissão legislativa”. (Veja a nota completa abaixo)
Segundo a Unitins, a diretoria jurídica da instituição e Procuradoria Geral do Estado irão apresentar recurso para a manutenção do concurso. O objetivo dar continuidade as atividades das próximas etapas, sem prejuízo aos candidatos aprovados na prova objetiva. Ao todo, 1.266 pessoas participaram da primeira etapa.
No documento da decisão, o desembargador João Rigo Guimarães cita a Lei Federal 12.990, onde diz que “reserva aos negros, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.
No início deste ano, a justiça chegou a suspender o concurso após o Ministério Público Estadual (MPE), questionar a quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência, que não correspondiam à legislação. Na época a Defensoria também entrou na justiça por causa da falta de vagas para autodeclarados negros.
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O concurso
Candidatos fazendo prova durante a primeira etapa do concurso
Unitins/Divulgação
Mesmo com a suspensão do concurso, a Unitins aplicou as provas no dia 16 de abril deste ano. Ao todo são ofertadas 132 vagas para professores das áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Letras, Medicina, Pedagogia, Serviço Social, Sistemas de Informação e Tecnologia em Gestão do Agronegócio. O salário pode chegar a R$ 10,5 mil.
Um dia antes das provas, o Tribunal de Justiça do Tocantins derrubou a decisão liminar de 1ª instância, publicada no dia 14 de abril, e autorizou a realização do concurso. Mas manteve a suspensão da publicação dos resultados até o julgamento de todas as questões descritas no recurso.
Mesmo com a aplicação da prova, a universidade só teve autorização para dar continuidade nas etapas do concurso em agosto deste ano. No edital publicado no dia 20 de outubro no site da universidade, as vagas são distribuídas para ampla concorrência e pessoas com deficiência.
Veja a nota na íntegra:
A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) informa que tomou ciência da decisão que estabelece reserva de 20% de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos no Concurso para Professores Efetivos. A referida decisão suspende, por hora, os andamentos da próxima etapa do Concurso, até a retificação do edital, e determina a reabertura de inscrição para os candidatos, bem como aplicação de novas provas.
Contudo, a legislação que embasa tal decisão judicial tem aplicação aos órgãos da administração pública federal e, portanto, não se aplica aos órgãos estaduais. Entende-se a analogia argumentada. Entretanto, não cabe à Unitins legislar, mas tão somente obedecer às legislações vigentes no âmbito do Estado do Tocantins.
Para além disso, nenhum outro certame realizado na esfera estadual do Tocantins adotou o sistema de cotas em razão de omissão legislativa.
Nesse sentido, a Unitins reforça que o edital do processo seletivo segue rigorosamente as normativas estaduais e está em conformidade com todas as exigências legais e administrativas.
Cabe destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) já decidiu, por unanimidade, pela regularidade e continuidade do certame em ação idêntica. Portanto, a Diretoria Jurídica da Unitins e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentarão o devido recurso para a manutenção do certame, com a continuidade das atividades das próximas etapas e sem prejuízo aos candidatos aprovados na prova objetiva.
A Comissão organizadora do Concurso para Professores Efetivos reforça aos candidatos que acompanhem constantemente a página do processo seletivo para se manterem atualizados com informações oficiais sobre o andamento do certame.
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Fonte: G1 Tocantins
