Gestão disse que população vai ser ouvida também quanto à possibilidade de mudança no modelo de administração do serviço. Contrato com empresa firmado em 2024 terminou, mas teve a legalidade questionada. Equipamento para estacionamento rotativo em Palmas, Tocantins
Vilma Nascimento/g1 Tocantins
Quase nove meses se passaram desde que parquímetros foram instalados e mudanças estruturais foram feitas nos bolsões da Avenida JK para a retomada do estacionamento rotativo. Mas até o momento o projeto está parado. Com a mudança de gestão, a Prefeitura de Palmas informou que pretende ouvir a população e, principalmente, os comerciantes, para que possam opinar se querem que a cobrança seja implementada na região central da capital.
Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular.A previsão para início da operação era até outubro de 2024, segundo informou a então Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) quando os equipamentos foram posicionados nas calçadas da avenida. A pasta assinou contrato com o Consórcio Park Seguro, que ficaria responsável pelo serviço desde a implantação dos equipamentos, adaptações dos bolsões até a cobrança dos usuários.
O valor do contrato era de R$ R$ 6.644.565,36 e vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Mas os pagamentos seriam feitos mensamente, de acordo com a quantidade de vagas que seriam incluídas para cobrança. A prefeitura afirma que nenhum pagamento foi realizado.
Sobre o possível andamento da implantação, a gestão atual da Prefeitura de Palmas explicou que além de consultar os palmenses, em caso de resposta positiva também vai querer saber se a população prefere o mesmo modelo ou a adoção de mudanças na administração desses estacionamentos.
Os equipamentos que estão na JK devem ser retirados. A prefeitura disse que nesta terça-feira (2) recebeu um ofício do consórcio responsável solicitando autorização para fazer a retirada do material já instalado. O g1 tenta contato com a empresa.
O g1 questionou a prefeitura para saber se há data para a realização da audiência pública que vai ouvir a população sobre o serviço, mas não houve posicionamento sobre o assunto.
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Legalidade questionada
Com relação ao contrato que deu andamento no projeto em julho de 2024, a atual gestão informou que ele terminou em 28 de fevereiro de 2025 e que, inclusive, teve sua legalidade questionada em processo que ainda tramita no Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os documentos sobre o estacionamento rotativo são analisados pelo TCE desde março de 2023. Segundo o último parecer técnico da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que saiu no dia 9 de janeiro deste ano, a manifestação foi pela suspensão da contratação, inclusive a retenção de pagamentos que poderiam ser feitos ao Consórcio.
Conforme o documento, o contrato poderia gerar possíveis danos ao erário “pela falta de planejamento, economicidade e eficiência da administração pública municipal, ao deflagrar procedimento licitatório para o aluguel de equipamentos destinados à implantação de um estacionamento rotativo, sem os devidos estudos e com dados meramente fictícios”.
Em 21 de janeiro deste ano, a prefeitura, já na nova gestão, apresentou explicação para o parecer, informando que não houve nenhum pagamento destinado à execução do contrato que pudesse ocasionar o dano ao erário e que iria acatar as determinações do Ministério Público de Contas, entre outras justificativas.
Destacou também ao órgão que informou a empresa sobre a paralisação do contrato até a comprovação da legalidade estar em trânsito e julgado, ou seja, sem novos questionamentos.
Assim, os autos do processo retornaram à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços para nova análise, por determinação do conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
Na segunda-feira (31), foi liberado um novo documento da CAENG, que concluiu que não foi possível acolher as justificativas apresentadas pela Administração diante a ausência de documentação que comprove claramente que não houve prejuízos aos cofres públicos.
Por isso a Coordenadoria sugeriu a suspensão formal da Ata de Registro de Preços que levou à contratação do Consórcio, de preferência com a publicação ou ato administrativo expedido pelo órgão competente; determinação expressa de abstenção de adesões da ata em questão e a apresentação de certidão ou comprovação oficial da inexistência de pagamentos efetuados à contratada.
“Somente com a apresentação desses elementos será possível a formação de convicção segura quanto à regularidade das providências adotadas e à ausência de dano ao erário”, diz trecho do último relatório feito com base na análise da defesa da prefeitura.
Relembre
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As tentativas de implantar o estacionamento rotativo começaram em 2015. Pelo menos duas empresas assumiram a cobrança por meio de concessão, ou seja, repassavam um pequeno percentual do montante arrecadado ao município. Ao longo dos anos os contratos foram questionados e suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em março de 2023 a prefeitura publicou uma licitação para novamente tentar implantar o serviço. Diferente de dar a concessão a um empresa, o objetivo era alugar equipamentos para a operação do rotativo. Entretanto, em maio do mesmo ano suspendeu a licitação ‘em virtude de interesse público’, segundo informado na época.
Na última tentativa de implantar a cobrança nos bolsões da JK, o sistema teria novidades na cobrança, como uso de tags (tipo de chaveiro que vai permitir a recarga), diferentes formas de pagamento e até a instalação de câmeras de monitoramento nas entradas dos bolsões, para identificar os não pagadores. Por isso, o sistema que seria implantado foi considerado como ‘inteligente’.
Íntegra da nota da Prefeitura
Em resposta aos questionamentos do Portal G1, sobre o estacionamento rotativo de Palmas, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Defesa Civil de Palmas informa que o assunto será submetido à audiência pública para consulta da opinião popular, em especial dos comerciantes impactados diretamente nos bolsões de estacionamento, para saber se concordam com a retomada do processo para implantação da cobrança do estacionamento rotativo ou com a adoção de um eventual novo modelo de administração desses estacionamentos.
É importante ressaltar que o contrato feito pela gestão anterior, na modalidade pregão eletrônico / registro de preço, findou-se em 28 de fevereiro de 2025, tendo inclusive, no dia 9 de janeiro de 2025, uma manifestação do Ministério Público de Contas pela suspensão do referido contrato. Também é oportuno informar que não houve pagamento de nenhum valor por parte do Município, tanto da gestão anterior como da atual gestão.
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Fonte: G1 Tocantins